Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 1454/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera o Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 4310/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4310, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1454, de 2011, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória n. 540, de 2011, convertida na Lei n. 12.546, de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n.11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências”. Publique-se. Oficie-se. "
• Encaminhado o REQ 4310/12 à Publicação, no DCD do dia 23/3/2012.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP