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PLP 58/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
24/05/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Reduz a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos aos procedimentos de baixa e encerramento de atividades do Microempreendedor Individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2011 Apense-se ao PLP-500/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento.

Apensados

Apensados ao PLP 58/2011 ( 1 )

  • PLP 224/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 58/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
24/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25598 COL 01. Inteiro teor
07/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-500/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
09/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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