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REC 38/2011 => PL 1141/2007 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Santiago - PV/SP

Apresentação
18/05/2011

Ementa
Os Deputados abaixo assinados, com base no art. 58, § 2º, l da Constituição Federal e nos arts. 58, §1º e 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva (parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II do RICD) do Projeto de Lei nº 1.141, de 2007, do Sr. Roberto Santiago, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Os Deputados abaixo assinados, com base no art. 58, § 2º, l da Constituição Federal e nos arts. 58, §1º e 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva (parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II do RICD) do Projeto de Lei nº 1.141, de 2007, do Sr. Roberto Santiago, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina"". Inteiro teor
18/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/05/2011
19/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 38/11. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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