PL 1314/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
11/05/2011
Ementa
Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/08/2012 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.314, de 2011. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011) | 13/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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