Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1255/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6489/2006 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - PRB/BA

Apresentação
04/05/2011

Ementa
Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/02/2012	Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/03/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pel a CEC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1255/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil". Inteiro teor
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21599 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1036/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23734 COL 02. Inteiro teor
18/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 1036/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.
01/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. Inteiro teor
01/03/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pel a CEC.