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PL 957/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Odair Cunha - PT/MG

Apresentação
07/04/2011

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para que os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres sejam incluídos no rol de operações sujeitas à legislação anterior a estas leis.

Dados Complementares:
Cobrança da Cofins e Pis/Pasep sob regime de cumulatividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2011 Apense-se à(ao) PL-7617/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 957/2011 ( 1 )

  • PL 6710/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 957/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei n.º 10.637, de 2002, e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para que os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres sejam incluídos no rol de operações sujeitas à legislação anterior a estas leis.

    ". Inteiro teor
07/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/04/11 PAG 16552 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7617/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20791 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9313/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 6710/2013 ao Projeto de Lei nº 957/2011". Inteiro teor
11/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.313/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 9.313/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 975/2011 e n. 6.710/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
20/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
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