Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 705/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2228/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Manato - PDT/ES

Apresentação
15/03/2011

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2011	Apense-se à(ao) PL-2228/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 705/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços". Inteiro teor
15/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11375 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2228/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01. Inteiro teor
26/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.