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PL 655/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5287/2009 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Matos - PDT/RJ

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2011	Apense-se à(ao) PL-5287/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 655/2011 ( 1 )

PL 9297/2017

PL 9297/2017

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 655/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica". Inteiro teor
02/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10481 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5287/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 01. Inteiro teor
20/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9297/2017. Inteiro teor
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação do PL 9297/2017 a esta proposição.
09/04/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.