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PL 8112/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP e outros

Apresentação
27/01/2011

Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 Apense-se ao PL-7347/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7347/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8052/2010, pelo Deputado Vicente Selistre, que: "Altera a redação do Inciso 1 do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    ". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3713 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Incluo no arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as proposições, apresentadas perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, no final da 53ª Legislatura. Publique-se.
  • - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Incluo no arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as proposições, apresentadas perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, no final da 53ª Legislatura. Publique-se. DCD do dia 24/03/11 PÁG 13641 COL 01. Inteiro teor
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1539/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1539/2011.
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7347/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7347/2010
25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7347/2010
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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