Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1032/2007

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.

Dados Complementares:
Isenta da contribuição previdenciária a comercialização da produção rural destinada a insumos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2011	Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 406/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural". Inteiro teor
15/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6912 COL 02. Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1032/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária. Inteiro teor
20/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento. Inteiro teor