Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 322/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o Requerimento nº 322/2011. Determino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL 8.039/2010 para submetê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor