PL 334/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5338/2009
Identificação da Proposição
Autor
Edmar Arruda - PSC/PR
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda e dá outras providências" e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 (sessenta) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2011 | Apense-se à(ao) PL-5338/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5338/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
27/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|