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MSC 717/2010 Inteiro teor
Mensagem de Perempção de Rádio/TV


Situação: Transformada na TVR 2599/2011

Origem: AV 962/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/01/2011

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 2 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declaram peremptas as concessões outorgadas à Progresso do Acre Comunicacões e à Rádio Transamazônica Ltda. para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Estado do Acre.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
10/01/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Perempção de Rádio/TV n. 717/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 2 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declaram peremptas as concessões outorgadas à Progresso do Acre Comunicacões e à Rádio Transamazônica Ltda. para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Estado do Acre". Inteiro teor
06/01/2011

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-2599/2011 e TVR-2600/2011
10/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 00251 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3773 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
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