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PRC 239/2010 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
21/12/2010

Ementa
Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o caput do art. 14, in fine, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 239/2010, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao artigo 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento". Inteiro teor
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53541 COL 02. VOL I/II. Inteiro teor
28/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o caput do art. 14, in fine, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3809 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10809 COL 01. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011)
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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