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REC 472/2010 => PL 7976/2010 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
15/12/2010

Ementa
Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2015 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 472/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010". Inteiro teor
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3811 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Arquivado
02/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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