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PL 7987/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
07/12/2010

Ementa
Institui o Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; as Leis nºs 8.038, de 28 de maio de 1990 e 9.099, de 26 de setembro de 1995. Revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nºs 9.296, de 24 de julho de 1996 e 10.054, de 7 de dezembro de de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
05/01/2011 NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 8.045/10, nos termos do art. 143, II, "a" do Regimento Interno.

Apensados

Apensados ao PL 7987/2010 ( 2 )

  • PL 1988/2021
  • ,  PL 881/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7987/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Institui o Código de Processo Penal".
    DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01. Inteiro teor
07/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01. Inteiro teor
08/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, dê-se ciência ao Plenário, inclua-se na Ordem do Dia, publique-se e distribua-se em avulsos. Constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Inteiro teor
08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. Inteiro teor
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 8.045/10, nos termos do art. 143, II, "a" do Regimento Interno.
02/03/2016

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019

Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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