EMR 2 CCJC => PL 5771/2009
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eliseu Padilha - PMDB/RS
Apresentação
24/11/2010
Ementa
Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
"§ 3º Quando da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizada em todas as áreas para as quais ocorra tal provimento em, no mínimo, um terço a cada ano de sua vigência, sendo vedada nova contratação desta natureza no prazo previsto no anexo único".
"§ 4º Aplicar-se-á o procedimento previsto no § 3º aos servidores requisitados, inclusive quanto ao aspecto temporal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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