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PL 6536/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
10/04/2002

Ementa
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2002 Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 6536/2002 ( 1 )

  • PL 6597/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
16/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-624/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
  • Encaminhada à publicação.
    DCD 19.04.02 PÁG 18843 COL 01.
17/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6597/2002.
09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-624/1999
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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