PL 6534/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4645/2001
Identificação da Proposição
Apresentação
10/04/2002
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.
Dados Complementares:
Isenta do pagamento de imposto de renda os proventos de aposentadoria do portador de diabetes mellitus tipo 1 e 2
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2002 | Apense-se ao PL-4645/2001.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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