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PL 7856/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
09/11/2010

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2010 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, c/c art. 144, § 6º, da CF. Oficie-se e , após, publique-se.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49585 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7856/2010, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
    DCD do dia 10/11/10 PÁG 41937 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/11/10 PÁG 41937 COL 01. Inteiro teor
08/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, c/c art. 144, § 6º, da CF. Oficie-se e , após, publique-se.
    DCD do dia 09/12/10 PÁG 49585 COL 02. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2010)
08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49796 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
21/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Reabertura de prazo: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (2 sessões ordinárias a partir de 22/02/2011)
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1.º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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