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MSC 409/2010 => PL 7672/2010 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 498/2010

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/07/2010

Ementa
Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2010 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Mensagem n. 409/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 409/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante'". Inteiro teor
17/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Reclamação n. 7/2012: "Deixo de conhecer, por intempestiva, a Reclamação n. 7, de 2012, tendo em vista que com a retirada dos recursos contra apreciação conclusiva esgotou-se a fase deliberativa da apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
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