EMR 1 CCJC => PLP 256/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - DEM/BA
Apresentação
18/06/2010
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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