Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 7370/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4588/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2010	Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/03/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7370/2010, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos". Inteiro teor
31/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4588/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25500 COL 02. Inteiro teor
02/06/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. Inteiro teor
21/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Reabertura de prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (3 sessões ordinárias a partir de 22/02/2011)
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/03/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. Inteiro teor