• PL 1125/2011

  PL 1125/2011

  Autor:  Chico Alencar

  Ementa:  Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.137, de 1990, o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.

• ,  PL 7232/2014

  PL 7232/2014

  Autor:  Renato Simões

  Ementa:  Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.

  Explicação da Ementa:  Inclui o crime contra a ordem tributária no rol dos crimes hediondos e agrava pena.

• ,  PL 9156/2017

  PL 9156/2017

  Autor:  Francisco Floriano

  Ementa:  "Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS".

• ,  PL 4218/2019 (1)

  PL 4218/2019

  Autor:  Jesus Sérgio

  Ementa:  Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.

• ,  PL 401/2021

  PL 401/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei, 2.848, de 1940.

• ,  PL 4276/2019 (1)

  PL 4276/2019

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.

• ,  PL 6592/2019

  PL 6592/2019

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe

• ,  PL 5903/2019 (1)

  PL 5903/2019

  Autor:  Guiga Peixoto

  Ementa:  Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.

• ,  PL 6520/2019

  PL 6520/2019

  Autor:  Alexis Fonteyne

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.