SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 5765/2009
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/03/2010
Ementa
Dá-se ao parágrafo segundo da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor a seguinte redação:
"No caso de transação realizada por comércio eletrônico, o fornecedor ou empresa manterá qualificação completa na página principal de seu sítio na rede mundial de computadores, e também mecanismo de disponibilização, confirmação ou aceite do contrato, oferta, orçamento ou outra forma proposta ao consumidor, por meio digital ou impresso."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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