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PRC 223/2010 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/2010

Ementa
Altera o art. 151 do Regimento Interno, instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2010	Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
11/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8650 COL 02. Inteiro teor
15/03/2010	Plenário ( PLEN ) Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
16/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/03/2010	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
19/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
08/07/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.