PAR 1 PEC03007 => PEC 30/2007
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".
Apresentação
10/02/2010
Ementa
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/02/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE ( PEC03007 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC03007, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/02/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE ( PEC03007 )
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