REQ 5765/2009 => PL 4413/2008
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/10/2009
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 4.413, de 2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/11/2009 | Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei n. 4.413/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa de Consumidor. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei n. 4.413/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa de Consumidor. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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| 03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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