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PEC 420/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/10/2009

Ementa
Altera os incisos I e IV do art. 201 da Constituição Federal e o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, para dispor sobre o auxílio-reclusão.

Dados Complementares:
Garante a todos os dependentes do segurado o benefício auxílio-reclusão, não restringindo aos que recebem renda bruta mensal de R$ 360, 00 (trezentos e sessenta reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/10/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
22/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 420/09. Inteiro teor
28/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
29/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60088 COL 01. Inteiro teor
29/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
31/05/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP