REQ 5675/2009 => PL 7337/2006
Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/10/2009
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.337, de 2006, que "Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/12/2009 | Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se. DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se. DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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