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MSC 672/2009 => PL 5080/2009 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 604/2009

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/08/2009

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2009 Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2009

Plenário ( PLEN )

26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"." Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se. Inteiro teor
28/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45535 COL 01. Inteiro teor
14/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. Inteiro teor
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