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MSC 91/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/02/2002

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 620, de 24 de outubro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical de São Paulo Ltda., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2002 Despacho à CCTCI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pelo Poder Executivo
21/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
08/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002.
  • Encaminhada à publicação.
26/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." Inteiro teor
26/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 1612/02 , retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.
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