PL 5800/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Khoury - DEM/BA
Apresentação
18/08/2009
Ementa
Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2009 | Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 5800/2009 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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