PDC 1618/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Identificação da Proposição
Autor
Magela - PT/DF
Apresentação
19/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2002 | apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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