• PL 5776/2009

  PL 5776/2009

  Autor:  Guilherme Campos

  Ementa:  Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.

• ,  PL 6965/2010 (3)

  PL 6965/2010

  Autor:  Fernando Chucre

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

• ,  PL 1958/2011

  PL 1958/2011

  Autor:  Dr. Ubiali

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.

• ,  PL 2244/2011

  PL 2244/2011

  Autor:  Zeca Dirceu

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que as contribuições destinadas a fundos que amparem crianças, adolescentes e idosos, projetos culturais ou atividades audiovisuais, poderão ser feitas até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos.

• ,  PL 5379/2013

  PL 5379/2013

  Autor:  Beto Albuquerque

  Ementa:  Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

• ,  PL 724/2011

  PL 724/2011

  Autor:  Edmar Arruda

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.

• ,  PL 2033/2011

  PL 2033/2011

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.

• ,  PL 2311/2011

  PL 2311/2011

  Autor:  Alfredo Kaefer

  Ementa:  Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

• ,  PL 3101/2012

  PL 3101/2012

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  Explicação da Ementa:  Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.

• ,  PL 4779/2012

  PL 4779/2012

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.