PRC 180/2009
Inteiro teor
Projeto de Resolução
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Apresentação
06/05/2009
Ementa
Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Dados Complementares:
Inclui o Conselho de Ética na estrutura dos órgãos que integram a Câmara dos Deputados; aumenta para vinte e cinco o número de Conselheiros, prevendo a representação de no máximo três deputados por partido ou bloco parlamentar; cria três cargos de Vice-Presidentes do Conselho; estende ao colegiado competências específicas das comissões da Câmara; fixa prazos para tramitação dos processos e de projeto de resolução; amplia o prazo para as penas de suspensão temporária do exercício do mandato e para a suspensão de todas as prerrogativas regimentais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/05/2009 | Apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 22/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 27/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos