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REQ 4687/2009 => PL 7256/2006 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
04/05/2009

Ementa
Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.256, de 2006, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2009 DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4687/2009, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.256, de 2006, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01. Inteiro teor
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