EMR 1 CFT => PL 2347/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/03/2009
Ementa
Altera a Lei n° 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 14/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|