PEC 329/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 116/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/02/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2009 | Apense-se à(ao) PEC-116/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 04/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 05/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 04/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos