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MSC 23/2009 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 1677/2009

Origem: AV 27/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2009

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 23/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002." Inteiro teor
28/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3036 COL 02. Inteiro teor
09/02/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
19/03/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ)
25/06/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
15/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Conforme decisão proferida em Plenário, no 15/04/10, determino o encaminhamento da MSC nº 23/09 e do PDC nº 1677/09 à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para exame, nos termos da Resolução 1/07-CN. Após, a proposição restará Pronta para Pauta do Plenário, tendo em vista aprovação do parecer da CREDN, em 25/06/09, e da CCJC, em 20/07/09. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
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Sessões e Reuniões
  • 15/07/2009 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2009 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões