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EMR 1 GTCL => PL 3800/2008 Inteiro teor
Emenda de Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Regis de Oliveira - PSC/SP

Apresentação
02/12/2008

Ementa
Dá-se ao art. 55, parágrafo único, do Projeto de Consolidação da Assistência Social a seguinte redação: "Art. 55 (...) Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 30 desta Lei, podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2008 Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2008

Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )

  • Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira
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