PL 4365/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rodovalho - DEM/DF
Apresentação
25/11/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2008 | Apense-se à(ao) PL-7476/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7476/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 4365/2008 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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