Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PRN 3/2008 Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Claudio Cajado - DEM/BA e outros

Apresentação
12/11/2008

Ementa
Altera os arts. 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispensa a confecção de ata da reunião da bancada que decidir pela apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, substituindo-a pela obrigatoriedade de assinatura dos membros da bancada na emenda apresentada à Comissão Mista de Orçamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário do Congresso Nacional

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2008	Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/01/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada - 24/05/2016 PLEN - Plenário do Congresso Nacional Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PRN 3/2008, pelo Dep. Claudio Cajado e outros, que "altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências." Inteiro teor
12/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 565/2008-CN que encaminha, a fim de ser submetido pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional que "Altera os artigos 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências". Inteiro teor
14/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 128, § 3º do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/2008.
24/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
07/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
07/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3257 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à SGM - Original
18/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 137/2009/SGM/P. Encaminhamento do processado do PRN 3/08, nesta Casa, ao Congresso Nacional.
21/01/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada - 24/05/2016 PLEN - Plenário do Congresso Nacional Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA Ação: 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum.