REQ 3303/2008 => PDC 24/2007
Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
03/11/2008
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2008 | Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se. DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se. DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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| 02/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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