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MSC 730/2008 => PL 6426/2005 Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 849/2008

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/2008

Ementa
Comunica a sanção do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 730/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo.54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008." Inteiro teor
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