SBT 1 CTASP => PL 6607/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/08/2008
Ementa
Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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