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PL 3691/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Talmir - PV/SP

Apresentação
09/07/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2008 Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
07/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36096 COL 01. Inteiro teor
08/08/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
20/08/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
27/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3127/2008, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691/2008 do PL 4.846/1994." Inteiro teor
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3127/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/94, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
    DCD de 04/09/08 PÁG 40839 COL 02. Inteiro teor
03/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 3143\2008, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994. Inteiro teor
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3143/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/08, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 02. Inteiro teor
06/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL 6869/10.
08/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário.)"
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01. Inteiro teor
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