PL 3632/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Talmir - PV/SP
Apresentação
01/07/2008
Ementa
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) | 17/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009) | 30/03/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 3632/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 08/06/2009 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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