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PL 3629/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
26/06/2008

Ementa
Tipifica os crimes de queima de fogos em via pública ou em lugar habitado, direção sem habilitação de embarcação a motor em águas públicas, o exercício da profissão sem o devido preenchimento legal, a perturbação da tranqüilidade e a prática do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros de azar, e revoga o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2008	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32407 COL 02 Inteiro teor
11/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
15/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
28/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
02/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
08/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor