PEC 268/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 191/2000 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
18/06/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Permite que o adolescente possa trabalhar a partir dos quatorze anos e seja aprendiz a partir dos doze anos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2008 | Apense-se à(ao) PEC-191/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos